Nesse sentido, este estudo procura identificar as realizações, as potencialidades e os obstáculos registrados nos sistemas nacionais de justiça penal especializada na infância, a fim de assegurar uma adequada proteção dos direitos da criança bem como prevenir e erradicar as diferentes formas de violência contra a criança.

          As informações recebidas por meio deste questionário servirão como uma das fontes para a elaboração de uma versão preliminar do relatório citado, que será franqueada a consulta mediante reuniões nacionais, sub-regionais e regionais organizadas pela relatoria em 2009.  Esse processo de consulta inclui o setor governamental, as organizações da sociedade civil, as organizações regionais e internacionais e o setor acadêmico, entre outros atores comprometidos com a promoção do respeito e da defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente no Hemisfério. 

Apresentação das respostas

          As respostas a este questionário devem incluir informação desagregada por critérios de sexo, idade e origem étnica.

          As respostas deverão ser enviadas antes de 5 de dezembro de 2008 à:

Relatoria Especial para os Direitos da Infância

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC 20006

E-mail: [email protected]
 

QUESTIONÁRIO 

I.        INFORMAÇÃO BÁSICA

1.       Informar que instituições do Estado participaram da resposta ao questionário.

Nome da(s) pessoa(s) ou organização(ões)/instituição(ões).

Cargo

Correio eletrônico

Telefone

Data de conclusão do questionário

II.       DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA NORMATIVA

2.       Qual a idade mínima de responsabilidade penal no país?

3.       Há condutas específicas tipificadas como crime somente porque o autor é criança ou adolescente?  Anexar cópia das normas pertinentes.

4.       Que tipo de tutela dispõe o sistema nacional para as crianças e adolescentes em conflito com a lei?

5.       Anexar cópia dos projetos de lei que considerem questões relacionadas com a justiça penal juvenil.

III.      DESCRIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE INTERVÊM DIRETAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL

Poder Judiciário e Ministério Público

6.       Há tribunais e promotorias especializados em assuntos da infância? Que tipo de formação se exige dos juízes e promotores que exercem funções e atribuições gerais? Há tribunais especializados em assuntos da infância nas regiões, províncias e comunidades em todo o país?

7.       Qual o orçamento destinado pelo Estado ao funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público?  Especificar o montante total desse orçamento destinado à justiça especializada em crianças e adolescentes em conflito com a lei.

8.       Como se garante a representação legal das crianças e adolescentes em conflito com a lei?

IV.     CENTROS PARA INTERNAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E INSTITUIÇÕES DE ABRIGO (LARES PARA CRIANÇAS, CASAS DE CRIANÇAS, ENTRE OUTRAS DENOMINAÇÕES)

9.       Quantos centros de internação para crianças e adolescentes em conflito com a lei existem no país? Informar se há um sistema descentralizado de centros de internação para crianças e adolescentes.  Descrever o tipo de instituição de internação e a capacidade instalada de cada um dos estabelecimentos (por exemplo, prisões, lares de guarda etc.).

10.     Quantas crianças e adolescentes em conflito com a lei encontram-se nos centros de internação?

11.     Qual o orçamento destinado pelo Estado ao funcionamento dos centros de internação de crianças e adolescentes?

12.     Que tipo de formação se exige dos funcionários públicos que trabalham permanentemente nos centros de internação para crianças e adolescentes?

13.     Informar o número de funcionários dos centros de internação para crianças e adolescentes.  Especificar o número e o percentual de funcionários mulheres e homens e a proporção de funcionários por número de crianças e adolescentes internados.

14.     Há programas socioeducativos para as crianças e adolescentes que se encontram privados de liberdade? Quantos são atendidos?  Com que regularidade? Há programas de escolarização formal?

15.     Como se garante o acesso a serviços de saúde em geral às crianças e adolescentes nos centros de internação? Como se garante o serviço de saúde mental e terapêutica?  Há programas especializados para consumidores de drogas? Há programas especializados para os que cometeram crimes sexuais?

16.     Informar se há acesso a tratamento especializado para meninas que se encontram em centros de internação (por exemplo, atendimento a meninas grávidas).

17.     Informar se há acesso a tratamento especializado para crianças e adolescentes com aptidões especiais que se encontram em centros de internação.

18.     Qual o sistema de visitas para crianças e adolescentes privados de liberdade determinado pelo Estado?  O Estado facilita o acesso de pais e outros familiares em razão de sua condição econômica?

19.     Informar se o Estado subcontrata alguns dos serviços que presta nos centros de internação (atendimento, alimentação, saúde e educação, entre outros).  Descrever o tipo de serviço e como se supervisiona sua qualidade e o cumprimento das funções atribuídas às pessoas que participam desses serviços.

20.     Especificar em que consistem as medidas disciplinares aplicadas nos centros de internação para as crianças e adolescentes bem como as situações que dão origem a uma medida disciplinar.  Anexar cópia do regulamento que dispõe as medidas disciplinares aplicáveis às crianças e adolescentes nos centros de internação.

21.     Há programas especiais nos centros de internação destinados a atender às necessidades especificas das crianças e adolescentes indígenas?

22.     Informar se há mecanismos que garantam uma supervisão regular e independente dos lugares de internação para crianças e adolescentes (prisões, abrigo). Caso esses mecanismos existam, especificar:

a)       em que consiste a supervisão regular e independente;

b)       que lugares de internação receberam esse tipo de inspeção nos últimos doze meses.

          23.     Descrever se há um sistema de mecanismos para que as crianças e adolescentes que se encontram em centros de internação apresentem queixas ou denúncias em caso de incidentes que violem seus direitos humanos. Caso esses mecanismos existam, informar:

a)       se as queixas ou denúncias podem ser interpostas anonimamente;

b)       em que lugares funcionam esses mecanismos;

c)       quantas queixas ou denúncias foram apresentadas em 2007;

d)       qual a resposta do aparato estatal em relação às queixas ou denúncias apresentadas;

e)       se o direito interno dispõe de mecanismos para punir os responsáveis pelas violações dos direitos humanos das crianças e adolescentes. 

V.      SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

          24.     Informar o número e o percentual da população menor de 18 anos no país. Solicita-se desagregar essa informação de acordo com os seguintes critérios:

·                    sexo;

·                    origem geográfica;

·                    etnia;

·                    condição socioeconômica;

·                    deficiência.

          25.     Especificar o número de crianças e adolescentes detidos por um período de 12 meses.  Prestar informação sobre detenções individuais de crianças, em forma de quadro, com uma linha para cada uma delas, especificando o número de identificação da criança, o gênero, a etnia, a data de nascimento, o tipo de delito e a data da detenção.

26.     Especificar o número total atual de crianças e adolescentes privados de liberdade bem como as quantidades por local de privação de liberdade.

27.     Especificar o número total atual de crianças e adolescentes privados de liberdade antes da sentença (incluir crianças sentenciadas e não sentenciadas, mas que se encontram privadas de liberdade enquanto esperam sentença).

28.     Especificar, dentre as crianças e adolescentes que receberam sentença num período de 12 meses, o tempo em que permaneceram privados de liberdade antes de receber a sentença:

·                    <1 mês

·                    1 mês a < 3 meses

·                    3 meses a < 6 meses

·                    6 meses a < 12 meses

·                    12 meses a < 24 meses

·                    24 meses a < 60 meses

·                    > 60 meses

29.     Especificar, dentre as crianças e adolescentes que foram colocados em liberdade num período de 12 meses, o tempo em que permaneceram privados de liberdade:

·                    < 1 mês

·                    1 mês a < 3 meses

·                    3 meses a < 6 meses

·                    6 meses a < 12 meses

·                    12 meses a < 24 meses

·                    24 meses a < 60 meses

·                    > 60 meses

30.     Especificar o número de crianças e adolescentes mortos em privação de liberdade num período de 12 meses.  Especificar as causas e as circunstâncias em que ocorreu a morte.

31.     Informar o número de crianças e adolescentes privados de liberdade que sofreram lesões provocadas por terceiros num período de 12 meses.  Especificar as causas e as circunstâncias em que ocorreu a lesão.

32.     Informar o número total atual de crianças e adolescentes privados de liberdade divididos por grupos de acordo com as seguintes circunstâncias:

1)       não há separação formal entre adultos e crianças. As crianças estão nos mesmos quartos ou celas que os adultos;

2)       as crianças e adolescentes estão localizados em quartos ou celas, separados dos adultos, mas com eles compartilham alguns lugares, tais como as áreas destinadas a exercício, banheiro ou refeitório;

3)       as crianças e adolescentes estão localizados em seções separadas dos adultos e dispõem de instalações separadas;

4)       a instituição é somente para crianças e adolescentes.

33.     Informar se as crianças e os adolescentes privados de liberdade estão em instituições separadas por sexo. Especificar o número total de crianças e adolescentes não separados, ressaltando:

          - as meninas localizadas em quartos ou celas separadas dos meninos, mas que compartilham alguns lugares, tais como as áreas destinadas a recreação ou a refeitório;

          - as meninas localizadas em seções separadas dos meninos, dispondo de instalações totalmente separadas.

34.     Especificar o número total de crianças e adolescentes privados de liberdade que foram visitados pelos pais, tutores ou familiares, ou os visitaram, nos últimos três meses.

35.     Especificar o número de crianças e adolescentes sentenciados por atos criminosos num período de 12 meses, salientando o total de crianças condenadas a privação de liberdade.

36.     Especificar o número de crianças e adolescentes que entraram num esquema de “saída alternativa prévia ao julgamento formal” no decorrer de 2007.

37.     Levando em conta o total de crianças e adolescentes que cumpriram pena de privação de liberdade, especificar o número e o percentual de crianças e adolescentes que, num período de 12 meses, beneficiaram-se de programas de acompanhamento pós-condenação.

38.     Informar em quantos casos de crianças e adolescentes em conflito com a lei o Estado apresentou acusação, em comparação com denúncias apresentadas por particulares.

39.     Especificar as condições de internação das crianças e adolescentes em conflito com a lei que se encontram em centros de saúde mental.  

VI.     APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA JUVENIL

          40.     Descrever as melhores e mais inovadoras políticas e práticas adotadas pelo Estado para assegurar a proteção dos direitos humanos da criança em conflito com a lei. A resposta pode apresentar exemplos de campanhas de publicidade e programas piloto, entre outros.