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2009
2008
2007
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RELATÓRIO N°
18/07
PETIÇÃO
12.479
JOSE AIRTON HONORATO E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
19/07
PETIÇÃO
170-02
ARIOMAR OLIVERIA ROCHA, ADEMIR FEDERICCI
E NATUR DE ASSIS FILHO
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 36/07
PETIÇÃO
1113-06
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA CARCERAGEM
DA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA
(76ª DP)
DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 37/07
PETIÇÃO
12.200
HENRIQUE JOSE TRINDADE E
JUVENAL FERREIRA TRINDADE
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 38/07
PETIÇÃO
12.263
MARCIA BARBOSA DE SOUZA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
40/07
PETIÇÃO
665-05
ALAN FELIPE DA SILVA E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
41/07
PETIÇÃO
998-05
LAZINHO BRAMBILLA DA SILVA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 59/07
PETIÇÃO
12.293
CARLOS ROBERTO MOREIRA
INADMISSIBILIDADE
BRASIL
2006
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RELATÓRIO N° 81/06
PETIÇÃO
394-02
INTERNOS PRESÍDIO URSO BRANCO, RONDÔNIA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 82/06
PETIÇÃO
555-01
COMUNIDADES DE ALCÂNTARA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 83/06
PETIÇÃO
641-03
MANOEL LUIS
DA SILVA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 84/06
PETIÇÃO
1068-03
NEUSA
DOS SANTOS NASCIMENTO E
GISELE ANA FERREIRA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
2005
2004
2003
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