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RELATÓRIO Nº 9/08
CASO
12.332
ADMISSIBILIDADE
MARGARIDA MARIA ALVES
BRASIL
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RELATÓRIO N°
18/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
12.479
JOSE AIRTON HONORATO E OUTROS
BRASIL
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RELATÓRIO N°
19/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
170-02
ARIOMAR OLIVERIA ROCHA, ADEMIR FEDERICCI
E NATUR DE ASSIS FILHO
BRASIL
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RELATÓRIO N° 36/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
1113-06
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA CARCERAGEM
DA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA
(76ª DP)
DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO
BRASIL
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RELATÓRIO N° 37/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
12.200
HENRIQUE JOSE TRINDADE E
JUVENAL FERREIRA TRINDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 38/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
12.263
MARCIA BARBOSA DE SOUZA
BRASIL
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RELATÓRIO N°
40/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
665-05
ALAN FELIPE DA SILVA E OUTROS
BRASIL
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RELATÓRIO N°
41/07
ADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
998-05
LAZINHO BRAMBILLA DA SILVA
BRASIL
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RELATÓRIO N° 59/07
INADMISSIBILIDADE
PETIÇÃO
12.293
CARLOS ROBERTO MOREIRA
BRASIL
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RELATÓRIO N° 66/06
MÉRITO
CASO 12.001
SIMONE ANDRÉ DINIZ
BRASIL
