Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

 

Questionário de consulta para fins de elaboração do Relatório Temático sobre Direitos Humanos das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas

 

 

Introdução

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos desde as suas primeiras atuações tem dedicado particular atenção à situação das pessoas privadas de liberdade nas Américas. Neste sentido, desde os seus primeiros relatórios sobre países (Cuba 1962 e 1963, Rep. Dominicana 1965 e 1966) a CIDH vem se referindo a este tema de maneira consistente. Posteriormente, no seu 119 período de sessões (março de 2004), a Comissão Interamericana indicou formalmente o primeiro Relator sobre os Direitos das Pessoas Privada de Liberdade nas Américas. A Relatoria desempenha diversas funções, uma das quais se refere ao mandato específico encomendado pela Assembléia Geral da OEA de continuar informando sobre a situação das pessoas privadas de liberdade no Hemisfério. O mandato foi outorgado na Resolução AG/RES. 2510(XXXIX-0/09) e anteriores.

 

O presente questionário foi preparado pela Relatoria das Pessoas Privadas de Liberdade da CIDH e se apresenta como parte de um projeto de Promoção de Princípios e Melhores Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. A informação disponibilizada será analisada em um relatório temático, cujo objetivo específico é formular recomendações e acelerar a utilização plena dos padrões internacionais que servem de guia para os Estados sobre linhas de ação a seguir para efetivamente proteger os direitos das pessoas privadas de liberdade.

 

          A informação recebida por meio deste questionário servirá como uma das fontes para a elaboração de uma informação preliminar do relatório mencionado, que será disponibilizada para consulta por meio de reuniões nacionais, subregionais e regionais organizadas pela Relatoria durante o ano de 2010. Este processo de consulta inclui o  governo, as organizações da sociedade civil, as organizações regionais e internacionais, acdêmicos entre outros atores comprometidos com a promoção pelo respeito e defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no hemisfério.

 

Questionário

 

1. Marco Institucional e Normativo

 

1.1      Quais são as principais normas constitucionais e legais que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade? En caso de Estados Federais fazer referencia as fontes normativas federais e estaduais pertinentes.

1.2  Quais são as normas legais e infralegais específicas responsáveis pela regulação do sistema penitenciário? Em caso de Estados federais especificar que assuntos são regulados pelos Estados e quais são os temas reservados à jurisdição federal.

1.3 Indicar se existem regulamentos internos, resoluções, decretos ou normativas que regulem a atividade em determinados centros penais.

1.4  Quais são as autoridades (judiciais e/ou administrativas) encarregadas de administrar todos os aspectos relacionados à execução das penas privativas de liberdade? Por favor, inclua autoridades de alto nível dos principais poderes do Estado, de instituições penitenciarias (centros penais) e juízes de execução penal. Em caso de o Estado não contar com juízes de execução penal, indicar qual é a autoridade que exerce funções equivalentes.

1.5 Quais são os principais desafíos que enfrenta a gestão penitenciária em nível nacional?

1.6 Existem políticas ou planos de ação nacional orientados para melhorar a gestão penitenciária? Quais são os componentes de tais políticas públicas e/ou planos de ação que vão além do cumprimento da lei e a manutenção da segurança pública.

1.7 Quais são os principais avanços conquistados nos últimos cinco anos em matéria de gestão penitenciária?

1.8 Incluir uma relação detalhada das boas práticas que vieram sendo implementadas durante os últimos cinco anos em matéria de gestão penitenciária.

1.9 Quais órgãos ou autoridades estatais estão encarregadas de supervisionar e monitorar o respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade?

1.10 Qual é a porcentagem do orçamento nacional destinado ao sistema penitenciário

 

 

2. Instalações e Funcionários do Sistema Penitenciário

 

2.1 Quantos centros penais há no país e qual é a respectiva localização?

2.2 Indicar quais são as características de cada centro penal ( por exemplo, se são de máxima, média ou mínima segurança/ para os réus federais ou de foro estadual/ se são para presos provisórios ou condenados/ destinados a homens, mulheres ou menores).

2.3 Indicar o ano de construção de cada centro penal e especificar que centros foram construídos para serem centros penitenciários e quais foram as adaptações e as reformas estruturais em locais originalmente destinados a outra finalidade.

2.4 Qual é a autoridade encarregada da supervisão e avaliação sobre a idoneidade da arquitetura e estrutura dos centros penais?

2.5 Qual é a capacidade de alojamento de cada centro penal e qual é a sua população real?

2.6 Especificar qual é a dotação de pessoal de saúde nos centros penais. Em outras palavras, quantos médicos(as), enfermeiros(as), especialistas estão trabalhando em cada centro penal?

2.7 Especificar qual é a dotação de pessoal de segurança por centro penal?

2.8 Especificar qual é a instituição de segurança pública (por exemplo: polícia/ forças armadas/ servidores civis) está encarregada de manter a segurança dos centros penais. Em caso de duas ou mais instituições serem responsáveis, por favor, indicar que função específica tem cada uma e como interagem.

2.9 Indicar se o Estado conta com escolas para formação de pessoal penitenciário e qual é o órgão ou instituição estatal responsável por essas escolas.

 

3. Pessoas detidas em prisão preventiva e benefícios penitenciários

 

3.1 Qual é o marco constitucional e legal da prisão preventiva? Indicar em que casos se procede a prisão preventiva durante o proceso penal e quais são os requisitos legais para a procedência da prisão preventiva

3.2 Em quais casos se pode decretar a prisão preventiva e quais são as causas legais que justificam a sua manutenção?

3.3 Qual é a porcentagem total da população penitenciária que está presa em regime de prisão preventiva/cautelar

3.4 Que normas legais regulam a concessão de beneficios penitenciários e quais são as autoridades encarregadas de decidir sobre a concessão?

3.5 Se for possível, apresentar informação estatística comparativa em que se indique o número de pedidos de concessão de benefícios penitenciários recebidos por ano; a porcentagem destes pedidos que são tramitados e a porcentagem de pedidos concendidos.

 

4. Proteção à vida e à integridade física

 

4.1 Quais são os recursos judiciais internos destinados a proteger a vida e a integridade física das pessoas privadas de liberdade?

4.2 Quais são os índices de violência carcerária do país? Quantos incidentes de violência foram registrados nos centros penais nos últimos cinco anos? Quantas pessoas morreram em centros penais nos últimos cinco anos?

 

5. Outros temas

 

5.1 Indicar se as pessoas privadas de liberdade contam com visítas íntimas. Em caso positivo, especificar qual é a regulação aplicável e em quais centros penais foram implementados este sistema de visitas.

5.2 Especificar se as visitas íntimas se limitam aos casais formalmente casados de acordo com o direito civil ou de família ou se também estão disponíveis para pessoas em união estável ou informal. Ademais, indicar se são permitidas visitas íntimas entre pessoas do mesmo sexo.

5.3 Indicar se existem mecanismos ou canais institucionais mediante os quais os presos podem apresentar reclamações relativas as suas condições de detenção e indicar como funcionam estes mecanismos.

5.4 Que programas de estudo e trabalho (intramuros e extramuros) oferecem os sistemas penitenciários federal e estadual? Qual é a regulamentação específica destes programas? Que porcentagem da população carcerária participa dos programas?

5.5 Existem programas de assistência para a fase posterior à saída do preso da penitenciária, destinados a facilitar a reinserção social das pessoas que cumpriram penas privativas de liberdade?

5.6 Como participam as organizações da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de programas e políticas de gestão penitenciária?

5.7 Como é a participação da sociedade civil na supervisão e monitoramento do respeito aos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade?

 

6. Apresentação de estudos

 

Se agradece aos Estados e aos agentes da sociedade civil que, além das respostas as perguntas formuladas, enviem como anexos os relatórios e estudos especializados que tenham preparado sobre temas relacionados à situação das pessoas privadas de liberdade.

 

Apresentação das Respostas

 

As respostas enviadas pelos governos dos Estados deverão também conter a seguinte informação:

a)     Informação da Instituição e do(s) funcionarios responsáveis pela elaboração das respostas, e

b)     Informação institucional de contato.

 

As respostas enviadas por agentes da sociedade civil deverão incluir a seguinte informação:

a)     Nome,

b)     Profissão/ocupação,

c)     Cargo,

d)     Organização, e

e)     Endereço, telefone, fax (opcional) e correio eletrônico.

 

O escrito com as respostas não deverá exceder 30 páginas com espaço simples entre as linhas, no entanto, é livre a apresentação de apêndices e anexos.

 

As respostas deverão ser enviadas antes de 21 de junio do presente ano a:*

 

Atte.  Relatoría sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC  20006

Email: cidhdenuncias@oas.org

 

*Nota: Não é necessário enviar as respostas e eventuais anexos por correio convencional. Todos os materiais podem ser enviados por correio eletrônico.

 

Para qualquer consulta ou dúvida favor enviar um e-mail para o seguinte endereço: apizarro@oas.org

 

*The deadline to send answers was originally May 21, 2010. On May 28, 2010, the IACHR published June 21, 2010, as the new deadline.