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QUESTIONÁRIO PARA OS ESTADOS, POVOS INDÍGENAS, ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ESTUDO DOS PADRÕES FIXADOS PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS PARA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDÍGENA SOBRE TERRAS, TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS
INTRODUÇÃO
Nos
últimos anos, a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
fez importantes avanços na área dos direitos dos povos indígenas, o que se
reflete tanto nos processos de soluções amistosas, decisões em casos
individuais e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH) quanto nas resoluções e sentenças da Corte Interamericana.
Um dos principais avanços jurisprudenciais ocorreu em relação ao
direito de propriedade indígena sobre terras, territórios e recursos
naturais, direitos que se revestem de uma importância vital para a
sobrevivência cultural e material destes povos na região.
Neste
contexto, o presente questionário, preparado pela Relatoria Especial sobre
os Direitos dos Povos Indígenas da CIDH, tem como objetivo coletar
informações sobre as experiências, práticas, legislação e jurisprudência dos
diversos Estados da região quanto à proteção e ao exercício efetivo do
direito de propriedade dos povos indígenas sobre suas terras, territórios e
recursos naturais. As informações coletadas constituirão a base para a
elaboração de um estudo sobre a questão, à luz dos padrões estabelecidos
pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como para a preparação
de uma série de diretrizes específicas para ajudar os Estados no cumprimento
de suas obrigações regionais e internacionais em matéria de projetos de
investimento, desenvolvimento, exploração e extração de recursos naturais
suscetíveis de afetar o direito de propriedade dos povos indígenas.
Para a
preparação desse estudo no decorrer deste ano, a Relatoria sobre Povos
Indígenas está realizando um processo de consulta, mediante este
questionário e uma série de reuniões sub-regionais. Esse processo de
consulta inclui, entre outros, os setores do governo, organizações dos povos
indígenas e organizações da sociedade civil, agências regionais e
internacionais e o setor acadêmico. As respostas ao presente questionário deverão ser enviadas até o dia 21 de setembro de 2009 para:
Relatoria Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas Comissão Interamericana de Direitos Humanos. OEA 1889 F Street, NW Washington, DC 20006
QUESTIONÁRIO
I. ESTRUTURA JURÍDICA E POLÍTICAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDÍGENA SOBRE TERRAS, TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS
A. Estrutura jurídica interna
1. Quais são as normas jurídicas existentes para proteger os direitos de propriedade indígena sobre terras, territórios e recursos naturais? Que tipo de avanços se registrou nos últimos cinco anos na reforma das leis neste sentido? Em caso de países federais, existem normas semelhantes em todos os estados ou províncias? Que tipos de direitos estão incluídos nessas normas?
2. Forneça informações detalhadas sobre as garantias, os mecanismos ou os procedimentos existentes na estrutura jurídica interna, incluindo os desenvolvimentos jurisprudenciais, em relação às seguintes questões:
- reconhecimento da relação especial dos povos indígenas com as terras, os territórios e os recursos naturais que tradicionalmente ocupam e utilizam em suas economias de subsistência e com os quais mantêm outros vínculos culturais e espirituais;
- reconhecimento e garantia do caráter coletivo da propriedade indígena;
- reconhecimento do valor normativo do direito consuetudinário, de usos, valores e costumes como fundamento de seu direito de propriedade;
- reconhecimento do direito de uso e acesso a terras e recursos naturais em terras não possuídas com exclusividade ou usadas de forma cíclica ou sazonal pelos povos indígenas;
- reconhecimento do direito de retorno a terras e territórios de que os povos indígenas foram privados sem seu consentimento;
- mecanismos especiais de proteção ao direito de propriedade indígena;
- mecanismos de conciliação e adjudicação em casos de conflitos de propriedade entre comunidades indígenas e terceiros alheios à comunidade.
3. Como os tribunais aplicam as normas internacionais e internas relativas ao direito de propriedade indígena? Identifique uma lista dos casos judiciais mais relevantes nesta matéria.
4. Em
que medida os padrões de direito internacional, inclusive a jurisprudência
do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Convênio Nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho e a Declaração das Nações Unidas sobre
os Direitos dos Povos Indígenas influem na adoção e implementação dessas
normas internas? B. Delimitação, demarcação e titulação de terras e territórios indígenas
5. Qual é a normativa específica para a delimitação, demarcação e titulação de terras e territórios dos povos indígenas? Quais são as diferenças em relação ao mecanismo de titulação de terras de outros setores da população?
6. Caso sejam realizados censos agrícolas em seu país, estes incluem um módulo específico sobre terras indígenas?
7. Qual é o orçamento anual destinado a programas de demarcação, titulação ou restituição de terras indígenas?
8. Identifique os obstáculos existentes para a execução dos processos de delimitação, demarcação e titulação das terras e territórios indígenas.
C. Direitos de propriedade indígena em áreas naturais protegidas
9. Quais são as normas jurídicas existentes sobre a criação e a gestão de áreas naturais protegidas e projetos de conservação do meio ambiente?
10. Em relação às áreas protegidas ou projetos de conservação:
- Quais são os mecanismos para garantir a participação da comunidade ou das comunidades indígenas afetadas pela criação e gestão dessas áreas ou projetos?
- Como são garantidos os direitos de propriedade indígena nessas áreas?
- Quais são os mecanismos de compensação ou indenização à comunidade ou às comunidades afetadas e de sua participação nos benefícios derivados do estabelecimento dessas áreas ou projetos?
D. Povos em isolamento voluntário ou especialmente vulneráveis
11. Existe legislação ou programas específicos dedicados à proteção dos direitos de propriedade sobre terras, territórios e recursos naturais dos povos indígenas em isolamento voluntário ou especialmente vulneráveis?
E. Acesso à tutela judicial efetiva
12. Quais são os recursos judiciais ou administrativos competentes para fazer tramitar casos de violação dos direitos de propriedade indígena sobre suas terras, territórios ou recursos naturais? Existem tribunais especializados nesta matéria?
13. A personalidade jurídica dos povos ou das comunidades indígenas é reconhecida para fins de interposição de recursos perante as instâncias judiciais ou administrativas?
F. Estrutura institucional e políticas públicas
14. Qual é a instituição ou quais são as instituições competentes na promoção e proteção dos direitos de propriedade indígena sobre as terras, os territórios e os recursos naturais? Qual é o nível de participação dos povos indígenas nessa instituição ou nessas instituições?
15. Existem planos ou programas específicos para promover e proteger o direito de propriedade indígena sobre as terras, os territórios e os recursos naturais? Que obstáculos normalmente se interpõem a essas iniciativas?
II. ESTRUTURA JURÍDICA DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS SUSCETÍVEIS DE AFETAR OS DIREITOS E INTERESSES DOS POVOS INDÍGENAS
A. Realização de estudos de impacto social e ambiental
16. Nos casos de projetos de investimento, desenvolvimento ou exploração de recursos naturais, é obrigatória a realização de estudos de impacto social e ambiental? Como a comunidade ou as comunidades indígenas afetadas participam da realização desses estudos?
B. Compensação ou indenização
17. Quais são os mecanismos para compensar ou indenizar os povos indígenas em casos de projetos de investimento, desenvolvimento ou exploração de recursos naturais que afetem os seus direitos e interesses de propriedade? Como essas indenizações ou compensações são calculadas?
18. Que mecanismos existem para proteger os direitos das comunidades que ostentem ou possam ostentar direitos, mas que careçam de um título oficial de propriedade?
C. Participação nos benefícios
19. Quais são os mecanismos para assegurar que os povos indígenas participem dos benefícios derivados dos projetos de investimento, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais? Forneça alguns exemplos concretos.
20. Que mecanismos existem para dar às comunidades que ostentem ou possam ostentar direitos, mas que careçam de um título oficial de propriedade, participação nos benefícios?
D. Mecanismos de participação e consulta
21. Forneça informações detalhadas sobre o procedimento seguido para consultar os povos indígenas em relação a projetos de investimento, desenvolvimento e exploração dos recursos naturais suscetíveis de afetá-los: quais são as fases e o limite temporal deste procedimento? Como são levados em conta os mecanismos indígenas de representação e tomada de decisões?
22. Qual é o grau de vinculação dos conteúdos da consulta? Forneça exemplos concretos em que os resultados de consultas tenham sido aplicados com êxito na tomada de decisões relativa a projetos concretos.
23. Em casos de projetos de investimento, desenvolvimento ou exploração de recursos naturais em grande escala que tenham um impacto substancial sobre os direitos das comunidades indígenas, reconhece-se a obrigação de se obter o consentimento dessas comunidades antes de se proceder a esses projetos?
24. Quais são os recursos administrativos ou judiciais acessíveis aos povos indígenas em relação ao cumprimento do dever estatal de consulta? Quais são as punições pelo descumprimento deste dever?
25. Identifique os obstáculos existentes na aplicação das normas jurídicas relativas à participação e consulta nesta matéria.
E. Responsabilidade das empresas privadas
26. Quais são as obrigações das empresas privadas em relação ao cumprimento das obrigações estatais acima assinaladas? Quais são os mecanismos de supervisão administrativa da atividade dessas empresas?
27. Existem exemplos de códigos de conduta ou mecanismos de responsabilidade social corporativa relacionados com os povos indígenas? Em que medida houve a participação dos interessados em sua elaboração?
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