QUESTIONÁRIO

REALIZAÇOES E DESAFIOS NA ESFERA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES

INTRODUÇÃO

Objetivos

Este questionário foi preparado como parte do plano de trabalho da Relatoria Especial sobre os Direitos da Mulher (doravante denominada “Relatoria da Mulher” ou “Relatoria”) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “CIDH” ou “Comissão”). Tem por objetivo compilar informações sobre as principais realizações e desafios enfrentados pelas mulheres no exercício do direito de participar da condução dos assuntos públicos e da política do país, no contexto mais amplo da discriminação contra as mulheres e de uma perspectiva de direitos humanos. As informações compiladas serão analisadas e incluídas num relatório especializado com recomendações específicas para os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, com a finalidade de melhorar e fortalecer a legislação, as políticas e os programas estatais destinados a encorajar as mulheres a exercer o seu direito à participação política.

.

Os princípios irrevogáveis de igualdade e não-discriminação constituem o eixo central do sistema interamericano de direitos humanos bem como de seus instrumentos vinculantes, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”.  Os estados cometeram a garantir o exercício dos direitos humanos das mulheres  em condições de igualdade e livres de toda forma de discriminação. 

A CIDH e a Relatoria também declararam que a discriminação contra as mulheres constitui uma causa que restringe seu direito de participar da gestão dos assuntos públicos e da vida política do país. [1]^/ Nesse sentido, a CIDH e a Relatoria observaram que o progresso na participação e inclusão das mulheres nos cargos decisórios nos países da Região, embora tenha implicado um grande avanço, é ainda lento e heterogêneo, o que traz como conseqüência que as mulheres continuem a ter uma representação limitada nessas áreas. A CIDH, por esse motivo, instou os Estados membros da OEA a que criem mecanismos para promover a participação das mulheres na vida pública nos respectivos países, em especial nos sistemas eleitorais, nos cargos públicos e nos sistemas de administração de justiça. [2]^/

Com base nessas conclusões e constatações, a CIDH observou que apesar dos esforços significativos por muitos estados para assegurar a adequada representação das mulheres nas estruturas estatais, continuam a existir barreiras que impedem que as mulheres exerçam plenamente o direito de participar da condução dos assuntos públicos e da vida política, em especial os obstáculos relacionados com o acesso a cargos decisórios e as limitações para exercer efetivamente suas tarefas e avançar profissionalmente nos cargos da função pública, a prevalência de padrões socioculturais discriminatórios em todos os níveis da função pública, e os problemas relacionados com a formulação e a implementação de medidas especiais de ação afirmativa.

As respostas a este questionário devem ser enviadas o mais tardar em 11 de abril de 2009 à

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, D.C. 20006

 cidhoea@oas.org

Informação solicitada

Este questionário procura obter informação de natureza quantitativa e qualitativa sobre o problema da discriminação contra a mulher, em especial com respeito ao seu direito de participar da gestão dos assuntos públicos e da vida política do país.  Neste sentido, são convidados a apresentar relatórios e avaliações sobre o assunto, gráficos, estatísticas e informação orçamental, entre outros. Pedimos também que as informações incluem dados sobre a situação a nível nacional e local em áreas urbanas e rurais. Em países federais, procura informações de todos os estados e províncias. São convidados a apresentar informações sobre a situação específica das mulheres pertencentes a grupos particularmente vulneráveis à violência e discriminação que as mulheres de ascendência Africano, povos indígenas, crianças e idosos, entre outros.

Neste questionário define-se a discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada em gênero que tenha por objetivo ou por resultado reduzir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade entre o homem e a mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural e civil ou em qualquer outra esfera. (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, artigo 1).

Define-se o direito à participação política como o direito da mulher, em igualdade de condições com os homens, de tomar parte no governo do país e de participar da gestão dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; de votar e ser eleita em eleições periódicas legítimas, realizadas por sufrágio universal e igual e pelo voto secreto; de participar da formulação e implementação de políticas governamentais; e de ter acesso às funções públicas do país. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 23, Declaraçao Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo XX e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, artigo 7).

            O questionário consta de duas seções.

1.     A primeira seção tem por objetivo compilar informação sobre a estrutura geral da legislação, planos nacionais, políticas e programas destinados a promover a eliminação de diversas formas de discriminação contra as mulheres; e . 

2.     A segunda seção tem por objetivo compilar informação sobre o problema da discriminação contra a mulher no exercício do direito de participar da gestão dos assuntos públicos e da vida política do país.